Termos de Uso e Serviços
Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviço e conhecer as regras que regem nossa relação com você.
Abaixo, esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço de e-mail suporte@tomfix.com.br.
1. DEFINIÇÕES, CONCEITOS E SUJEITOS:
No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:
TOMFIX: MERCADO DIGITAL TOMBINI EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob o n°. 40.150.271/0001-48, com sede na cidade de Francisco Beltrão/PR, na Rua Marques de Abrantes, n° 510, Sala 203, Edifício Ana Clara, CEP 85.604-210.
USUÁRIOS DA PLATAFORMA DE DIVULGAÇÃO:
a. VISITANTE: pessoa física que acesse os conteúdos publicitários ofertados pelos ANUNCIANTES na PLATAFORMA.
b. ASSOCIADO: pessoa física cadastrada na PLATAFORMA, que além do acesso aos conteúdos publicitários ofertados pelos ANUNCIANTES na PLATAFORMA, possa com eles interagir por meio do uso das funcionalidades da PLATAFORMA.
c. ANUNCIANTE: pessoa física cadastrada na PLATAFORMA, que, no uso desta, irá divulgar seu conteúdo e anúncios aos VISITANTES.
PLATAFORMA: sistema constituído por uma aplicação web, onde há cessão de espaço publicitário para anúncios, em que todos os USUÁRIOS podem visualizar os conteúdos e anúncios publicados pelos ANUNCIANTES cadastrados na PLATAFORMA da TOMFIX.
TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela TOMFIX com dados pessoais do USUÁRIO, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2. ADESÃO AOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA:
Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a TOMFIX. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.
VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A TOMFIX CONSIDERARÁ O ACESSO À PLATAFORMA E O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.
O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA TOMFIX, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.
Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da TOMFIX.
Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA, em https://tomfix.com.br/termos-de-uso.
3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:
O TOMFIX é uma PLATAFORMA web através do link https://tomfix.com.br/, a qual oferece cessão de espaço para publicação de conteúdos e anúncios publicitários, sendo possível a publicação destes anúncios em outros produtos do grupo a que a TOMFIX integra.
Nela, os ANUNCIANTES expõem o seu conteúdo ou anúncio e adicionam as informações que considerem pertinentes acerca do conteúdo anunciado, a fim de que os VISITANTES possam efetuar buscas na PLATAFORMA de modo a localizar os anúncios que se adequem ao perfil desejado.
4. CONDIÇÕES GERAIS DE USO:
Os USUÁRIOS declaram que preenchem os seguintes pré-requisitos para utilização da PLATAFORMA:
(I) Ser maior de idade e absolutamente capaz.
(II) Possuir a capacidade de comprometer-se aos presentes termos, prestando todas as informações que forem necessárias para realização de seu cadastro. Declarando prestá-las de maneira idônea e verídica, sob pena de responder penal e civilmente.
(III) Possuir número de telefone móvel válido e e-mail, por meio do qual a TOMFIX possa entrar em contato quando necessário.
A TOMFIX apenas é uma PLATAFORMA de cessão de espaço publicitário, sendo a sua responsabilidade restrita tão somente ao funcionamento correto da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, conforme este instrumento, não detendo a TOMFIX nenhuma responsabilidade sobre:
(I) eventuais negociações realizadas entre os USUÁRIOS;
(II) a verificação se o ANUNCIANTE realmente detém a qualificação informada em seu conteúdo ou anúncio;
(III) a qualidade dos conteúdos ou anúncios;
(IV) a efetivação de qualquer pagamento acertado entre os USUÁRIOS;
(V) qualquer outro ato ou fato decorrente da conduta dos USUÁRIOS.
A TOMFIX possibilita que os ASSOCIADOS e os ANUNCIANTES se contatem de forma direta, sem qualquer intervenção, seja na negociação ou na efetivação do que fora negociado, não sendo a TOMFIX intermediadora ou fornecedora de quaisquer dos serviços ou produtos anunciados na PLATAFORMA, ou empregador/representante/agente de qualquer dos ANUNCIANTES nesta cadastrado.
A TOMFIX não detém nenhuma relação com os ANUNCIANTES cadastrados, não sendo possível imputar à TOMFIX a responsabilidade por qualquer dano eventualmente causado aos VISITANTES, ASSOCIADOS ou a terceiros, por atos oriundos dos ANUNCIANTES através da PLATAFORMA.
A TOMFIX não intermedeia qualquer negociação que venha a ser realizada entre USUÁRIOS, ficando somente a cargo destes o acerto das condições do negócio que efetivarem, tais como o valor, a qualidade, a forma, o prazo e outros pontos que julgarem necessários.
A TOMFIX não interfere em nenhuma negociação que eventualmente venha a ser realizada entre USUÁRIOS, ficando somente a cargo destes o acerto de quaisquer condições de realização das negociações praticadas, tais como o valor, a qualidade, a forma, o prazo e outros pontos que julgarem necessários.
No momento do cadastro, os USUÁRIOS poderão acessar os conteúdos e anúncios disponíveis na PLATAFORMA, mas para utilizar todas as funcionalidades disponibilizadas na PLATAFORMA é necessária a realização de assinatura em um dos planos, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso.
A TOMFIX possibilita que os ASSOCIADOS presenteiem ou bonifiquem os ANUNCIANTES, tal atividade ocorre por meio da PLATAFORMA, fazendo uso do sistema de pagamentos ASAAS, descrito abaixo. Tal funcionalidade da PLATAFORMA pode ensejar a cobrança de eventuais taxas inerentes as transações contratadas.
A TOMFIX possibilita que os ANUNCIANTES resgatem os presentes ou bonificações recebidos pelos ASSOCIADOS, tal atividade ocorre por meio da PLATAFORMA, fazendo uso do sistema de pagamentos ASAAS, descrito abaixo. Tal funcionalidade da PLATAFORMA pode ensejar a cobrança de eventuais taxas inerentes as transações contratadas, bem como limites de utilização dispostos na PLATAFORMA.
As taxas a serem aplicadas pelas operações realizadas através da PLATAFORMA é variável, sendo que eventuais alterações são perfeitamente passíveis de ocorrer sem prévio aviso ou consentimento dos USUÁRIOS.
Por não figurar como parte nas transações que eventualmente sejam firmadas entre os USUÁRIOS e ANUNCIANTES, a TOMFIX também não pode obrigar os USUÁRIOS a honrarem com as possíveis obrigações assumidas no momento da realização das negociações.
O USUÁRIO se compromete a utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
O USUÁRIO reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da TOMFIX a outorga de uma licença de uso da PLATAFORMA, que é intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da PLATAFORMA em desacordo com o previsto neste instrumento.
O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro na PLATAFORMA, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o USUÁRIO deverá informar imediatamente à TOMFIX, através do suporte@tomfix.com.br, a fim de que se possa solucionar a questão.
Cabe somente aos USUÁRIOS responderem por quaisquer danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA ou à própria TOMFIX, decorrentes do uso das funcionalidades da PLATAFORMA.
Os USUÁRIOS não devem utilizar a PLATAFORMA para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a TOMFIX, outros USUÁRIOS ou terceiros.
Em nenhuma hipótese a TOMFIX será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelos USUÁRIOS por eventual indisponibilidade temporária da PLATAFORMA.
O USUÁRIO deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a computador/dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo à TOMFIX, tão somente, disponibilizar a PLATAFORMA ao USUÁRIO, nos termos deste instrumento.
O uso da PLATAFORMA pelos ASSOCIADOS e ANUNCIANTES fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.
5. CADASTRO:
Os serviços oferecidos pela TOMFIX estão disponíveis para pessoas físicas absolutamente capazes.
Para que os ANUNCIANTES realizem o seu cadastro na PLATAFORMA, deverão fornecer à TOMFIX os seguintes dados: nome, sobrenome, filiação, número do CPF, foto legível do documento de identificação (frente e verso), telefone celular.
Para que os ASSOCIADOS realizem o seu cadastro na PLATAFORMA, deverão fornecer à TOMFIX o seu nome de identificação na PLATAFORMA, nome e sobrenome, número do CPF, idade, telefone, e-mail, Cidade e Estado da Federação.
Para a utilização integral da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastramento.
É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à TOMFIX qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.
A TOMFIX se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus ANUNCIANTES, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados.
Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo ANUNCIANTE fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.
Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a TOMFIX se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro.
No caso de suspensão, não assistirá ao USUÁRIO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.
O USUÁRIO poderá ter acesso às informações coletadas e sobre o TRATAMENTO DE DADOS realizado pela TOMFIX, de forma gratuita, através de solicitação para suporte@tomfix.com.br, ou através de seu cadastro na PLATAFORMA, podendo solicitar a exclusão a qualquer tempo.
A coleta dos dados do USUÁRIO visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, a TOMFIX poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados.
O USUÁRIO poderá exercer, a qualquer tempo, o seu direito de não fornecer seus dados à TOMFIX. Neste caso, entretanto, a TOMFIX ficará desobrigada de disponibilizar qualquer das funcionalidades da PLATAFORMA ao USUÁRIO.
Ao consentir com os termos do presente instrumento, o USUÁRIO declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA, autorizando, desde já, o TRATAMENTO DE DADOS pela TOMFIX.
É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO, a TOMFIX se reserva o direito de inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, podendo não aceitar novo cadastro do referido USUÁRIO na PLATAFORMA.
O USUÁRIO acessará o seu cadastro na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O USUÁRIO compromete-se a notificar a TOMFIX imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela TOMFIX na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
O USUÁRIO compromete-se a notificar a TOMFIX imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela TOMFIX na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, a TOMFIX ou a terceiros.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do USUÁRIO.
O apelido que o USUÁRIO utiliza na PLATAFORMA não poderá guardar semelhança com o nome TOMFIX, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que o vincule à TOMFIX.
Ao seu exclusivo critério a TOMFIX poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.
A TOMFIX se reserva o direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da PLATAFORMA ou à legislação vigente.
A TOMFIX se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.
Ao concordar com o presente instrumento, o USUÁRIO declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à TOMFIX ou à PLATAFORMA.
6. DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA:
A TOMFIX poderá a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, ou contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir as funcionalidades existentes, bem como incluir novas funcionalidades à PLATAFORMA. Sendo que tais atualizações são de pleno direito da TOMFIX.
7. DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS:
O USUÁRIO se obriga a manter atualizados seus dados cadastrais, bem como informar qualquer modificação verificada, especialmente seus dados de pagamento, bem como seu endereço de e-mail e telefone, que serão os principais canais de comunicação entre a TOMFIX e o USUÁRIO.
O USUÁRIO declara estar ciente de que a PLATAFORMA não tem nenhum vínculo com os demais USUÁRIOS, sejam eles VISITANTES, ASSOCIADOS ou ANUNCIANTES, de forma que todo e qualquer problema com negociação resultante de anúncio oriundo da PLATAFORMA, somente pode ser resolvido junto ao respectivo USUÁRIO.
O USUÁRIO é o único responsável pela escolha, realização de negociação, acerto de preço, forma de pagamento e a respectiva contratação dos demais USUÁRIOS.
O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade dos dados informados por si próprio na PLATAFORMA, cabendo à TOMFIX apenas a cessão de espaço para a realização de anúncios e a verificação da documentação enviada pelos USUÁRIOS. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO imputará qualquer espécie de responsabilização à TOMFIX por informações inverídicas inseridas por outros USUÁRIOS na PLATAFORMA, devendo, ainda, informar à TOMFIX sobre quaisquer informações não verídicas que identifique na PLATAFORMA.
8. MÉTODOS DE PAGAMENTO:
a) Cartão de Crédito; ou,
b) Boleto bancário.
Para processar os pagamentos através de cartão de crédito, será necessário que o USUÁRIO cadastre na PLATAFORMA os seguintes dados do Cartão de Crédito escolhido:
a) Nome do titular do Cartão de Crédito;
b) Número do Cartão de Crédito;
c) Bandeira do Cartão de Crédito;
d) Vencimento do Cartão de Crédito (Mês e Ano);
e) Número de segurança do Cartão de Crédito.
Os pagamentos serão processados através da do sistema ASAAS (https://www.asaas.com/) sendo necessário que todos os USUÁRIOS também leiam e aceitem os termos de uso e serviços da PLATAFORMA através do endereço eletrônico: https://ajuda.asaas.com/pt-BR/articles/102021-termos-e-condicoes-de-uso.
Ao contratar a PLATAFORMA, com pagamento através de cartão de crédito ou boleto, o USUÁRIO indica expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos do sistema ASAAS.
Qualquer contestação de pagamentos efetuados através do sistema ASAAS deverá ser resolvida somente entre os USUÁRIOS e o sistema ASAAS, não recaindo à TOMFIX qualquer responsabilidade pelo processamento dos pagamentos efetuados junto à sistema ASAAS.
O sistema ASAAS poderá cobrar taxas pela sua utilização, cabendo somente ao USUÁRIO se informar acerca dos valores praticados pelo sistema ASAAS.
A TOMFIX somente se responsabiliza por deletar os dados de pagamento fornecidos pelo USUÁRIO de sua própria base de dados, declarando o USUÁRIO estar ciente de que não compete à TOMFIX promover a exclusão dos referidos dados da base de dados do sistema ASAAS.
10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DOS DADOS:
Durante a utilização da PLATAFORMA, pelo USUÁRIO, a TOMFIX coletará e armazenará as informações fornecidas pelos USUÁRIOS, nos termos deste instrumento, conjuntamente com informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, registros de acesso à aplicação (IP, com data e hora), informações acessadas, telas acessadas, dados de geolocalização, histórico de aplicações, dentre outras, dos USUÁRIOS, que serão armazenadas no banco de dados e também no cookie do browser.
Os dados coletados dos USUÁRIOS, pela TOMFIX, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão utilizados para a adequada prestação de serviços, para fins de aprimoramento da navegação do USUÁRIO, bem como para fins publicitários e estatísticos.
O USUÁRIO declara compreender, aceitar e consentir que todos os dados coletados por meio da PLATAFORMA sejam tratados, nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, pela TOMFIX ou por terceiros, em especial os prestadores de serviços à TOMFIX.
Todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO à TOMFIX, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão considerados confidenciais pela TOMFIX, e a TOMFIX se compromete a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, atendendo aos padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:
(i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
(ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
(iii) Disponibilização de acesso controlado a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas e autenticadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
(iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da PLATAFORMA;
(v) Anonimização dos dados do USUÁRIO ao serem compartilhados com terceiros não parceiros da TOMFIX; e,
(vi) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
Os dados dos USUÁRIOS, coletados pela TOMFIX, por meio da utilização PLATAFORMA, poderão ser compartilhados com outros produtos do grupo e com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:
(i) Para a proteção dos interesses da TOMFIX em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
(ii) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a TOMFIX, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA;
(iii) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para esta requisição.
A TOMFIX garante ao USUÁRIO, no que diz respeito ao processamento de dados pessoais, os seguintes direitos:
(i) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
(ii) O acesso aos seus dados coletados pela PLATAFORMA, através do seu próprio login ou mediante requisição ao e-mail suporte@tomfix.com.br;
(iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
(v) A portabilidade dos dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo USUÁRIO à TOMFIX, através de suporte@tomfix.com.br;
(vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto à TOMFIX;
(vii) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a TOMFIX compartilhou seus dados; e,
(viii) Informações sobre a possibilidade e consequência do não fornecimento do consentimento do USUÁRIO.
O USUÁRIO poderá enviar e-mail para suporte@tomfix.com.br apontando dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais. A TOMFIX compromete-se a excluir os dados pessoais coletados dos USUÁRIOS:
(i) Quando a finalidade para a qual foram coletados seja alcançada; ou, quando deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade;
(ii) Quando o USUÁRIO revogar seu consentimento, nos casos em que este se fizer necessário, requerendo a exclusão à TOMFIX através do e-mail: suporte@tomfix.com.br; ou,
(iii) Caso seja determinado por autoridade competente.
Ainda após a desabilitação do cadastro do USUÁRIO na PLATAFORMA, A TOMFIX poderá manter armazenados alguns dados, como o CPF do USUÁRIO, unicamente com a finalidade de verificar se novas tentativas de cadastramentos estão sendo realizadas por algum USUÁRIO que tenha sido banido da PLATAFORMA.
11. DA LICENÇA DO USO DE IMAGEM
O USUÁRIO autoriza, de forma gratuita, irrestrita, irrevogável e irretratável, a TOMFIX utilizar sua imagem nos conteúdos e anúncios inseridos na PLATAFORMA, seja em formato de foto ou vídeo, e sem que isto importe em qualquer violação aos seus direitos de imagem.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS:
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
A falha da TOMFIX em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela TOMFIX, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da TOMFIX, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
A TOMFIX poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também publicaremos um aviso acerca dessas mudanças.
O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a TOMFIX e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Francisco Beltrão/PR como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE ASSINATURAS
São partes neste instrumento, de um lado, MERCADO DIGITAL TOMBINI EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob o n°. 40.150.271/0001-48, com sede na cidade de Francisco Beltrão/PR, na Rua Marques de Abrantes, n° 510, Sala 203, Edifício Ana Clara, CEP 85.604-210, doravante identificada simplesmente como TOMFIX e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica identificada no Cadastramento Eletrônico pelo seu Código de Assinante, doravante identificada simplesmente como ASSINANTE.
1. OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES:
O presente instrumento tem por objeto estabelecer os termos e condições da contratação celebrada entre TOMFIX e ASSINANTE (Contratante), para a contratação de plano de destaque em buscas na PLATAFORMA TOMFIX.
1.1 As informações encontram-se disponíveis ao ASSINANTE no site https://tomfix.com.br/termos-de-uso
2. CÓDIGO DA ASSINATURA:
O TOMFIX concederá ao ASSINANTE um “Código de Assinante” para identificação do ASSINANTE junto ao Serviço de Atendimento ao Cliente TOMFIX, que será o código de identificação do USUÁRIO.
O ASSINANTE pode encontrá-lo após a confirmação do seu pedido e quando do envio dos Produtos/Serviços ao ASSINANTE.
3. ENTREGA:
A entrega dos Produtos/Serviços se iniciará imediatamente após a contratação e a confirmação do pagamento.
4. CONTRATAÇÃO:
PREÇOS, FORMAS DE PAGAMENTO: A contratação pelo ASSINANTE deverá ser realizada por meio do “site” do TOMFIX, onde constarão todos os Planos de Assinatura disponíveis, bem como suas condições específicas.
4.1. O ASSINANTE deverá optar pelo Plano de Assinatura que deseja contratar, sendo certo que suas condições específicas (Valores, Prazos, Condições de Pagamento e etc.) constantes do site passarão a fazer parte integrante e inseparável do presente instrumento.
4.2. O ASSINANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:
(I) possuir capacidade jurídica para celebrar este instrumento e para utilizar o Produto/ Serviço;
(II) reconhecer que o presente instrumento se formaliza, vinculando as partes, com a confirmação contratual, o que se fará mediante o clique no espaço reservado para tanto no site TOMFIX.
4.3. Como contraprestação pelo objeto deste contrato, o ASSINANTE deverá pagar à TOMFIX a quantia correspondente ao Plano contratado, conforme opção realizada na hora da compra e vigente no ato da compra.
4.4. A forma de pagamento será escolhida pelo ASSINANTE dentre as constantes da PLATAFORMA para o Plano escolhido, onde constarão também a periodicidade da cobrança e eventuais penalidades aplicáveis.
5. BANCO DE DADOS:
O ASSINANTE se declara ciente de que, a partir da contratação da assinatura de um Produto/Serviço, o mesmo passa a fazer parte do banco de dados do TOMFIX, por meio do qual poderá vir a receber informações do TOMFIX.
Caso o ASSINANTE não tenha o interesse em receber essas informações, fica assegurado ao mesmo o direito de manifestar sua oposição, bastando que tal decisão seja comunicada para o Serviço de Atendimento ao Cliente TOMFIX.
5.1. A inviolabilidade e o sigilo dos dados cadastrais de todos os seus ASSINANTES são assegurados pelo TOMFIX. Todas as suas informações são armazenadas dentro dos mais rígidos critérios de segurança no banco de dados da TOMFIX e são tratadas de acordo com a legislação aplicável e com os termos de uso da PLATAFORMA, cláusula 10. Em nenhuma hipótese são fornecidas informações pessoais para terceiros não relacionados à prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, salvo mediante autorização do ASSINANTE.
6. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO ASSINANTE:
O TOMFIX disponibiliza ao ASSINANTE Serviço de Atendimento e coloca à disposição através do e-mail suporte@tomfix.com.br.
7. PRAZO:
Este instrumento é celebrado pelo prazo de até 30 dias, conforme opção do ASSINANTE no site do TOMFIX, sendo prorrogado por períodos iguais, por meio da renovação facilitada, conforme procedimento previsto no próximo item.
8. PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO:
TOMFIX adota o procedimento de renovação programada da assinatura, dirigido exclusivamente ao ASSINANTE, assegurando facilidade e agilidade na renovação.
8.1. Se acaso não for do interesse do ASSINANTE a renovação de sua assinatura, basta que o mesmo responda ou entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente do TOMFIX através do e-mail suporte@tomfix.com.br.
9. CANCELAMENTO:
TOMFIX assegura ao ASSINANTE a possibilidade de cancelamento do presente instrumento a qualquer tempo, mediante aviso prévio por parte do ASSINANTE, e respeitando o previsto nos termos de uso da PLATAFORMA.
10. RESCISÃO:
A assinatura poderá ser cancelada e o presente instrumento rescindido na hipótese de infração contratual, caso a parte infratora não corrija o inadimplemento, após notificação.
10.1. Caso o ASSINANTE não pague o valor devido no prazo estipulado em notificação a ser enviada pelo TOMFIX, o presente instrumento poderá ser rescindido com a imediata suspensão da entrega dos Produtos/Serviços.
11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES:
Quaisquer alterações que impactem em ônus financeiro ao ASSINANTE, serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo, que poderá manifestar a sua concordância, por qualquer meio disponível, renegociar tais alterações ou qualquer das partes poderá denunciá-lo, caso não cheguem a um acordo.
12. FORO:
Fica assegurado ao ASSINANTE o direito de, caso necessário, recorrer ao Foro da Comarca de Francisco Beltrão/PR para quaisquer dúvidas e questões oriundas deste instrumento.